Visando facilitar o acesso e o conhecimento das leis, decretos e portarias do município, a Prefeitura de Baldim disponibiliza o acesso online da legislação, auxiliando os profissionais que necessitam identificar todas as alterações que as leis sofrem em formato Consolidado, Compilado e Versionado.

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O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 54.

Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, a fim de evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei. 

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